Dação em cumprimento: o que é e como funciona 

A dação em cumprimento é uma solução legal que permite liquidar uma dívida através da entrega de um bem, em vez do pagamento em dinheiro.  

Embora seja mais comum em situações relacionadas com imóveis, também pode ser utilizada noutros contextos, desde que exista acordo entre as partes.  

Apesar de ser uma alternativa para evitar processos judiciais mais longos e encontrar uma solução para negociar a dívida, é importante ter consciência do que é e como funciona esta alternativa legal. 

O que é uma dação em cumprimento? 

Na prática, trata-se de uma substituição da prestação inicialmente prevista. 

A dação em cumprimento consiste na entrega de um bem ao credor para cessar uma obrigação de pagamento. 

Em vez de pagar a dívida em dinheiro, o devedor transfere um bem, normalmente um imóvel, que é aceite pelo credor como forma de pagamento total ou parcial da dívida. 

Dação em pagamento ou dação em cumprimento: há diferença? 

Os termos dação em pagamento e dação em cumprimento são frequentemente utilizados como sinónimos. No entanto, o conceito jurídico utilizado em Portugal é o de dação em cumprimento, prevista na lei. 

Assim sendo, a expressão «dação em pagamento» é usada na linguagem corrente para descrever a mesma realidade. 

O que diz a lei sobre a dação em cumprimento? 

A dação em cumprimento encontra-se regulada no Código Civil, nos Artigos 837.º e seguintes. 

Em suma, a lei estabelece que: 

• O credor pode aceitar uma prestação diferente da inicialmente devida;  

• A dívida extingue-se quando o credor aceita essa prestação;  

• O acordo resulta da vontade de ambas as partes.  

Por outras palavras, isto significa que ninguém pode impor uma dação em cumprimento, e que tal só é válida se o credor concordar com a operação. 

Quando pode ser utilizada a dação em pagamento? 

A dação em pagamento pode ser uma solução quando o devedor: 

• Tem dificuldade em liquidar a dívida em dinheiro;  

• Possui um bem com valor relevante;  

• Pretende evitar processos com empresas de cobrança ou execução;  

• Procura uma solução negociada com o credor.  

É uma situação comum em contextos de incumprimento contratual do crédito habitação, mas pode ocorrer também entre particulares ou empresas. 

Como funciona a dação em pagamento do imóvel? 

A dação em cumprimento do imóvel é uma das situações mais conhecidas, sobretudo no caso de um crédito habitação. 

Imagine que uma pessoa tem um crédito habitação e deixa de conseguir suportar as prestações. Em determinadas circunstâncias, pode propor ao banco a entrega do imóvel para liquidar a dívida. 

Suponha que: 

• A dívida ao banco é de 120.000€;  

• O imóvel é avaliado em 120.000€;  

• O banco aceita receber a casa.  

Nesse caso, o imóvel é transferido para o banco e a dívida fica extinta. Contudo, cada situação é analisada individualmente, pois o credor não é obrigado a aceitar a proposta. 

Dação em cumprimento da habitação própria: o que ter em conta 

Quando está em causa a habitação própria e permanente, deve-se ponderar a decisão com especial cuidado. 

Vantagens 

• Permite liquidar uma dívida relevante;  

• Evita processos judiciais prolongados;  

• Pode reduzir a pressão financeira.  

Desvantagens 

• Perda da habitação;  

• Necessidade de encontrar nova solução habitacional;  

• Possíveis implicações fiscais.  

Por isso, é recomendável analisar outras alternativas antes de avançar com a dação. 

Quais são os requisitos da dação em cumprimento? 

Para que a operação seja válida, devem verificar-se alguns pressupostos: 

1. Existência de uma dívida

Tem de existir uma obrigação válida e exigível para apresentar uma proposta de dação em pagamento. 

2. Aceitação do credor

O credor deve concordar expressamente com a entrega do bem, caso contrário, a dívida continua a existir. 

3. Avaliação do bem

O valor do bem entregue deve ser conhecido pelas partes para determinar se a dívida fica totalmente ou apenas parcialmente liquidada. 

4. Formalização legal

Após a aceitação e avaliação do bem, é preciso formalizar a operação através de escritura ou documento autenticado. 

É obrigatória a escritura de dação em cumprimento? 

Sim, sempre que a dação em cumprimento envolva um imóvel. Nos restantes casos, como a entrega de um veículo, a escritura pode não ser obrigatória, mas continua a ser recomendável. 

Ao formalizar o acordo, as partes ficam mais protegidas e reduzem o risco de litígios futuros. Além disso, a escritura comprova a transferência da propriedade e garante segurança jurídica, incluindo elementos como: 

• O devedor;  

• O credor;  

• O imóvel;  

• O valor do bem;  

• A dívida que será extinta.  

No caso dos imóveis, é preciso atualizar o registo predial após a formalização da dação. 

É possível a dação em cumprimento entre cônjuges? 

Outro cenário em que a dação em pagamento é possível é entre cônjuges. 

Por exemplo, um dos cônjuges pode transmitir um bem ao outro para extinguir uma obrigação existente entre ambos. Porém, não é possível fazer a dação de um bem que pertença ao património comum do casal para pagar uma dívida a apenas um deles. Ou seja, só é juridicamente concebível quando incide sobre bens próprios. 

Além disso, a dação entre cônjuges exige o expresso consentimento de ambos. Basta um dos elementos não concordar para que a dação em pagamento seja nula. 

O que deve saber sobre a dação em pagamento de impostos? 

Uma das soluções para pagar alguns impostos ao Estados é, precisamente, a dação em cumprimento. No entanto, podem existir encargos associados à transmissão do imóvel. 

Entre os impostos potencialmente aplicáveis encontram-se: 

• Imposto do Selo;  

• Tributação de mais-valias;  

• Outros custos de formalização e registo.  

Para evitar surpresas e garantir a conformidade legal, é necessária uma análise prévia da sua situação. 

Dação em cumprimento e mais-valias: existem implicações fiscais? 

Sim. A dação em pagamento pode ter consequências fiscais semelhantes às de uma venda. 

Dependendo da situação, poderão existir: 

• Mais-valias imobiliárias;  

• Imposto do Selo;  

• Outras obrigações fiscais.  

A existência ou não de implicações fiscais depende do tipo de imóvel, da finalidade da habitação e da situação fiscal do proprietário. Por esse motivo, é aconselhável consultar um(a) advogado(a) antes de avançar. 

A dação é a melhor solução para si? 

A dação em cumprimento pode ajudar a resolver uma dívida, mas implica normalmente a perda de um bem valioso, como uma habitação. Por isso, esta deve ser uma medida de último recurso e apenas depois de analisar todas as alternativas disponíveis. 

Se está a enfrentar dificuldades financeiras, prestações em atraso ou uma situação de endividamento, pode existir outra solução antes de entregar o seu património. Em muitos casos, é possível renegociar dívidas, reduzir o valor a pagar ou criar um plano mais ajustado à sua realidade financeira. 

Na Bravo, cada situação é analisada de forma personalizada. A equipa procura soluções que permitam recuperar estabilidade financeira, reduzir a pressão das dívidas e encontrar um caminho sustentável para voltar a ter controlo sobre o orçamento. 

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