Penhora de contas bancárias em Portugal: o que precisa de saber 

Ter uma conta bancária penhorada é uma situação angustiante, pois o dinheiro fica bloqueado por ordem judicial, surgindo muitas dúvidas. 

Neste guia descubra como funciona a penhora de contas bancárias, quais os limites legais e o que pode fazer para recuperar controlo financeiro. 

O que é a penhora de contas bancárias? 

A penhora de contas bancárias é um mecanismo legal que permite a um credor bloquear e apreender valores existentes numa conta para pagar uma dívida em atraso. 

Na prática, o banco é obrigado a reter o dinheiro até ao limite determinado. 

Esta situação ocorre quando existem dívidas não pagas, o credor avança para cobrança coerciva ou há uma ordem válida para bloquear fundos. 

Como funciona a penhora de contas bancárias em Portugal? 

A penhora de saldos bancários pode ocorrer em diferentes tipos de processos judiciais. 

Em termos gerais, é importante distinguir entre a execução cível e a execução fiscal, pois o procedimento não é exatamente o mesmo. 

1)Execução cível

Nos processos de execução cível, o agente de execução começa por solicitar ao Banco de Portugal informação sobre as instituições bancárias onde o devedor tem contas ou depósitos. Depois de receber essa informação, notifica os respetivos bancos para procederem ao bloqueio dos saldos existentes nas contas identificadas. 

Após o bloqueio, existe um prazo legal para o devedor apresentar oposição à penhora. Caso não exista contestação ou depois de resolvida essa fase, o agente de execução pode pedir ao banco que transfira o montante penhorado para o processo.  

Se, entretanto, a dívida for paga ou o processo ficar resolvido antes da transferência, o agente de execução deve comunicar ao banco o levantamento da penhora. 

2) Execução fiscal

Já nos processos de execução fiscal, o procedimento é conduzido diretamente pela entidade de execução fiscal, como a Autoridade Tributária ou a Segurança Social. Neste caso, o órgão de execução notifica diretamente as instituições bancárias para bloquear os valores existentes nas contas do devedor. 

Depois de receber a resposta do banco com o valor disponível para penhora, o órgão de execução fiscal decide se esse montante é suficiente para pagar a dívida. Caso seja necessário, pode ordenar novas penhoras noutras contas ou instituições bancárias. 

A instituição financeira tem então cinco dias para transferir o valor penhorado para a entidade de execução fiscal. Este tipo de penhora pode manter-se ativo durante até 12 meses. Isso significa que, se o saldo inicial não for suficiente para liquidar a dívida, as contas ficam sinalizadas e novas entradas de dinheiro podem ser automaticamente penhoradas. 

Quem pode ordenar a penhora de uma conta bancária? 

Regra gera, quem pode ordenar a penhora de uma conta bancária são os agentes de execução. 

Quando se faz uma penhora, há preferência por alguma conta?  

Durante este processo, o agente de execução e a instituição financeira devem observar algumas regras, conforme disposto no Artigo 861.º-A do Código de Processo Civil: 

1. Preferir as contas de depósitos a prazo face às contas de depósito à ordem (conta corrente); 
2. Preferir contas em que o devedor é o único titular, em vez das contas conjuntas; 
3. No caso de uma conta bancária ter vários titulares, bloquear apenas a quota-parte do executado. 
   
   

Existe penhora de contas bancárias sem aviso? 

Nos casos em que existe processos de execução, os bancos recebem ordens de penhora, sendo obrigados a cativar os montantes existentes na conta.  

Com as alterações ao Código de Processo Civil, introduzidas pela Portaria nº 282/2013, as Finanças podem penhorar as contas bancárias sem estarem dependentes da autorização de um juiz. Neste caso, basta o agente de execução comunicar a intenção de penhora ao banco, por via eletrónica.  

Podem penhorar todo o dinheiro da conta? 

De acordo com o Artigo 738.º da Lei n.º 41/2013, apenas um terço do salário ou rendimento pode ser penhorado. Isto significa que dois terços do rendimento líquido ficam protegidos, desde que se trate de valores destinados à subsistência.  

Esta proteção aplica-se, por exemplo, a: 

• Salários e vencimentos; 

• Pensões de reforma ou aposentação; 

• Prestações sociais; 

• Indemnizações por acidente; 

• Rendas vitalícias ou outros pagamentos periódicos. 
  
  

Para calcular o valor que pode ser penhorado, é considerado o rendimento líquido, ou seja, o valor depois dos descontos obrigatórios por lei, como o IRS ou as contribuições para a Segurança Social. 

Como recuperar o dinheiro de uma conta penhorada 

Dependendo do caso, é possível recuperar o dinheiro da conta bancária penhorada.  

Alguns caminhos possíveis incluem: 

1) Contestar a penhora

Se existirem erros, como violação dos limites legais, pode apresentar oposição. 

2) Regularizar a dívida

Ao pagar ou negociar a dívida, a penhora pode ser levantada. 

3) Negociar com os credores

Em muitos casos, é possível chegar a um acordo de pagamento e desbloquear a conta. 

Quem é que me pode ajudar a tratar da penhora de uma conta bancária? 

Seja para apresentar uma oposição à penhora, seja para saber quais os passos legais a tomar, deve consultar um(a) advogado(a). 

Quando a penhora é um sinal de alerta financeiro? 

Uma conta penhorada raramente é um problema isolado. Normalmente indica acumulação de dívidas, juros elevados e falta de margem no orçamento. 

Nestes casos, resolver a penhora é importante, mas resolver a origem da dívida é essencial. 

Como recuperar tranquilidade financeira após uma penhora 

Quando as contas bancárias estão penhoradas, a prioridade é reorganizar as finanças de forma sustentável. Isso passa por: 

• Identificar todas as dívidas; 

• Criar um plano de pagamento realista; 

• Negociar valores e prazos; 

• Evitar novas penhoras. 
  
  

Durante este processo, ter apoio especializado pode fazer toda a diferença para recuperar estabilidade e evitar que a situação se repita. 

Descubra como a Bravo pode ajudar 

A penhora de contas bancárias é uma medida séria, mas não significa o fim da linha, a lei prevê limites, proteções e soluções. Estar informado é o primeiro passo para agir com calma e recuperar o controlo financeiro, assim como ter a ajuda de um(a) advogado(a). 

Após esse período, o seu foco deve passar por gerir as suas finanças pessoais para evitar o endividamento. Nesse caso, os serviços da Bravo podem ser a solução que tanto procura. 

Fale com os nossos especialistas e recupere a tranquilidade financeira após uma penhora. 

Nota: O presente artigo tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação aplicável nem o aconselhamento jurídico ou profissional adequado a cada caso concreto.