POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ÂMBITO

A Rasd Resolva A Sua Dívida - Portugal, Unipessoal Lda (doravante, “Bravo”) tem como prioridade construir e preservar relações baseadas na transparência e na confiança com os seus clientes, fornecedores e demais titulares de dados pessoais.

Esta Política de Privacidade descreve quem somos, para que finalidades tratamos os seus dados pessoais, como os utilizamos e protegemos, com quem os podemos partilhar, durante quanto tempo os conservamos, bem como os meios disponíveis para nos contactar e exercer os seus direitos.

QUEM SOMOS?

Os dados pessoais serão tratados pela Bravo, pessoa coletiva n.º 516391720 com sede na Rua Visconde de Santarém n.º 73 e 73A 1000-286 – Lisboa, Saldanha e com o número de telefone 210 200 432.

A Bravo é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que realiza, no sentido em que tais expressões são definidas e utilizadas na legislação de proteção de dados pessoais.

FINALIDADES DOS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS

A Bravo trata dados pessoais para a prossecução das seguintes finalidades:

1. Fornecimento de informações: sobre características, preços e condições dos serviços prestados, quando solicitadas pelos titulares dos dados através dos canais disponibilizados pela Bravo.
2. Análise e definição de perfis: para determinar a capacidade económica e financeira dos titulares, com o objetivo de oferecer serviços de negociação e liquidação das dívidas comunicadas à Bravo, corroborada pela consulta do histórico de crédito de cada interessado.
3. Gestão comercial e formalização contratual: Respeita às atividades necessárias para a elaboração e formalização de propostas comerciais, incluindo a criação de planos de poupança, bem como à celebração dos contratos. Envolve a recolha e validação de documentos, obtenção do Mapa de Responsabilidades de Crédito e preparação dos contratos e procurações.
4. Execução e acompanhamento da relação contratual: Inclui a gestão operacional e financeira da relação com o cliente após a assinatura do contrato, bem como a comunicação de dados pessoais aos respetivos credores, com vista à negociação das dívidas e ao cumprimento da relação contratual com a Bravo.
5. Gestão de identificadores: para evitar a contratação repetida dos serviços prestados.
6. Gestão financeira e de cobranças: Corresponde à monitorização dos pagamentos e identificação de situações de incumprimento, incluindo o controlo financeiro, faturação, reporte contabilístico, e eventual partilha de dados com agências de cobrança e entidades bancárias.
7. Atendimento ao cliente e suporte continuado: Inclui o tratamento de pedidos apresentados pelos clientes no âmbito da relação contratual, bem como a prestação de esclarecimentos ou envio de informação relevante.
8. Comunicações de marketing: comunicação eletrónica de ofertas e novos serviços prestados pela Bravo e/ou por terceiros.
9. Gestão documental e arquivo: Abrange a organização, armazenamento e disponibilização de documentos relevantes aos clientes durante e após o processo contratual.
10. Gestão de Reclamações: Corresponde ao registo, análise e resolução de reclamações.

Qualquer reutilização dos dados pessoais para uma finalidade diferente é apreciada à luz dos critérios definidos no artigo 6.º, n.º 4 do RGPD.

FUNDAMENTOS DE LICITUDE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

De acordo com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, dependendo da finalidade do tratamento em concreto, a Bravo pode tratar os seus dados pessoais com base nos seguintes fundamentos de licitude:

1. Execução de um contrato ou realização de diligências pré-contratuais: O tratamento de dados pessoais é necessário para assegurar a celebração, execução e gestão de contratos relacionados com os serviços prestados.
2. Cumprimento de uma obrigação legal: O tratamento é indispensável para assegurar o cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade da Bravo, nomeadamente obrigações fiscais.
3. Interesses legítimos prosseguidos pela Bravo ou por terceiros: O tratamento de dados pessoais é necessário para efeitos dos interesses legítimos da Bravo ou de terceiros, desde que tais interesses não se sobreponham aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados. Estes interesses incluem, por exemplo, a gestão operacional de contactos não concluídos, a organização interna dos processos comerciais, a monitorização de interações com clientes no âmbito do acompanhamento contratual e o registo e tratamento de comunicações dirigidas aos canais de apoio.

O titular dos dados pode solicitar informações acerca dos critérios aplicados para determinar o interesse legítimo através do endereço [email protected]

4. Consentimento do titular dos dados: Em determinados casos, o tratamento de dados pessoais é efetuado com base no consentimento livre, específico, informado e explícito do titular dos dados. Exemplos incluem a recolha de dados através de parceiros que operam landing pages em nome da Bravo e, quando aplicável, em ações de marketing digital.

DADOS PESSOAIS TRATADOS

Para cumprir as finalidades acima referidas a Bravo recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais:

1. Dados de identificação e contacto;
2. Dados de características pessoais, incluindo data de nascimento e fotografia;
3. Dados económicos, bancários e financeiros, incluindo dados sobre dívidas e créditos;
4. Dados relativos ao agregado familiar.

A Bravo não recolhe dados pessoais de menores de idade, de forma direta ou pessoal. Os nossos serviços são exclusivamente dirigidos a maiores de idade.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

No decurso da sua atividade, a Bravo pode transmitir dados pessoais a subcontratantes, responsáveis pelo tratamento e outras entidades externas, assegurando sempre o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados. Entre estes destinatários encontram-se:

1. Entidades fiscais e autoridades competentes, no âmbito do cumprimento de obrigações legais. É o caso do envio de dados à Autoridade Tributária no contexto da emissão de faturas e reporte contabilístico.
2. Prestadores de serviços tecnológicos e plataformas de suporte, contratados para assegurar o funcionamento das ferramentas de suporte das operações da Bravo.
3. Entidades financeiras e serviços de pagamento, envolvidas na gestão de pagamentos realizados pelos clientes. É o caso das entidades que são utilizadas para efeitos de receção e reconciliação de pagamentos.
4. Prestadores de serviços de faturação, contratados para assegurar a emissão e envio de faturas, no âmbito da relação contratual com os clientes.
5. Entidades terceiras responsáveis pela angariação de leads, com quem a Bravo estabelece acordos para a recolha e transmissão de dados de potenciais clientes. Estas entidades operam landing pages e, com a autorização dos clientes, remetem os dados para a Bravo, de acordo com as condições contratuais aplicáveis.
6. Entidades bancárias e agências de cobrança, no contexto da gestão de dívidas associadas aos contratos celebrados com os clientes. A transmissão destes dados visa viabilizar a execução dos planos de recuperação contratados.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Para as finalidades acima referidas a Bravo efetua transferências de dados pessoais para entidades do seu grupo localizadas fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente no México, Brasil e Colômbia.

Para estas transferências, a Bravo adotou medidas para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais, nomeadamente através da celebração de cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia com as referidas entidades.

Poderá obter mais informações sobre estas garantias contactando o endereço [email protected].

PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Bravo trata e conserva os dados pessoais exclusivamente para as finalidades específicas para as quais foram recolhidos, cumprindo com os prazos legais aplicáveis e os princípios da legislação de proteção de dados.

Sempre que existam obrigações legais — designadamente para efeitos de cumprimento de deveres fiscais, cumprimento contratual, ou exercício e defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos — os dados pessoais poderão ser tratados por períodos mais longos.

Na ausência de prazos legais expressos, os dados serão conservados apenas durante o tempo necessário à prossecução da finalidade que motivou o seu tratamento, sendo periodicamente avaliadas as condições que justifiquem a sua manutenção.

Findo o prazo de conservação aplicável ou os critérios usados para definir esse prazo, a Bravo compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os dados pessoais.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

O titular dos dados pode, em qualquer momento, exercer um conjunto de direitos, nos termos e condições previstos na Lei. Entre esses direitos encontra-se o direito de oposição, exercido em relação a comunicações de marketing, bem como outros direitos como o direito de acesso, o direito ao apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de retificação e o direito a retirar o consentimento a qualquer momento.

Estes direitos podem ser exercidos, através do endereço de e-mail do Encarregado da Proteção de Dados da Bravo: [email protected], ou através de carta para o endereço postal Rua Visconde de Santarém n.º 73 e 73A 1000-286 – Lisboa, Saldanha.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados em https://www.cnpd.pt/.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade poderá vir a ser atualizada, pelo que os titulares irão ser informados, num prazo razoável, quando as alterações revelem uma mudança fundamental na natureza do tratamento como, por exemplo, uma alteração das finalidades do tratamento, uma alteração da identidade do responsável pelo tratamento ou o alargamento das categorias de destinatários.

2.ª Versão | 2 de Julho de 2025