Empréstimos entre particulares: riscos, legislação e alternativas 

Recorrer a empréstimos entre particulares parece, à primeira vista, uma forma simples de resolver uma urgência financeira ou organizar as finanças pessoais. No entanto, este tipo de empréstimo informal pode trazer problemas legais, fiscais e até familiares. 

Neste artigo, explicamos o que são, quais os riscos envolvidos, o que diz a lei portuguesa e quais as alternativas mais seguras para quem precisa de resolver dívidas de forma eficaz. 

O que são empréstimos entre particulares? 

Os empréstimos entre particulares acontecem quando uma pessoa empresta dinheiro a outra, sem passar por um banco ou instituição financeira. 

Este tipo de empréstimo pode ser feito entre amigos, familiares, colegas de trabalho ou mesmo desconhecidos, através de plataformas online ou grupos informais. 

Embora sejam legais, exigem cuidados para evitar problemas futuros. 

Como funciona um contrato de mútuo? 

Segundo o Artigo 1142.º do Código Civil (CC), este tipo de empréstimo é um contrato de mútuo.  

Em suma, quem empresta entrega uma quantia em dinheiro e quem recebe tem o dever de devolver no prazo acordado. 

Diz o Artigo 1143.º do CC que se o empréstimo for superior a 2.500€, deve ser feito por escrito e, preferencialmente, com prova de transferência bancária. Caso contrário, poderá não ser reconhecido legalmente. 

No caso de o valor emprestado ser superior a 25.000€, então é necessário realizar uma escritura pública. 

Quais os juros em empréstimos entre particulares? 

É possível cobrar juros, mas estes não podem ser superiores aos que a lei estabelece. 

A taxa máxima de juro é definida trimestralmente pelo Banco de Portugal. Se ultrapassar esse limite, pode ser considerado usura, isto é, cobrar juros acima do limite legalmente permitido. 

Caso se verifique a usura, existem consequências civis e penais, conforme descrito no Artigo 1146.º do CC. 

Que regras fiscais se aplicam? 

Ao contrário do que muitos pensam, os empréstimos entre particulares podem estar sujeitos a imposto do selo. 

Se o contrato não for gratuito e houver juros envolvidos, deve-se pagar imposto do selo à taxa de 0,04% por mês ou 0,5% ao ano sobre o capital emprestado, conforme a tabela Geral do Código do Imposto do Selo, verba 17.1. 

Além disso, a falta de declaração pode gerar coimas ou complicações fiscais. 

O que dizem os testemunhos de empréstimos entre particulares? 

Existem inúmeros testemunhos de empréstimos entre particulares que acabaram mal espalhados na Internet. 

A maioria refere: 

• Emprestaram e nunca mais viram o dinheiro; 

• Conflitos familiares por causa de pagamentos em atraso; 

• Casos levados a tribunal sem contrato formal; 

• Juros considerados ilegais por estarem acima dos limites legais. 
  
  

Estes testemunhos reais mostram que a informalidade pode sair cara, emocional e financeiramente. 

Por isso, o melhor é procurar alternativas seguras e legais, como a negociação de dívidas. 

Quais os principais riscos legais dos empréstimos entre particulares? 

Apesar de parecer simples, este tipo de empréstimo pode gerar consequências sérias, tais como: 

1. Incumprimento e prova em tribunal 

Se não houver contrato escrito ou prova da transferência, será difícil provar o incumprimento do empréstimo em tribunal.  

Em suma, a falta de documentação protege o devedor, não o credor. 

2. Juros abusivos 

Juros acima do legal são nulos. Além disso, quem os cobra pode responder por crime de usura. 

3. Falta de pagamento de imposto do selo 

O Fisco pode exigir o imposto mesmo que o contrato seja informal. E se não tiver declarado o empréstimo, pode ter de pagar coimas e juros. 

O que fazer para proteger ambas as partes? 

Se, mesmo assim, decidir avançar com um empréstimo entre particulares para sair do endividamento, deve: 

1. Informar-se sobre a taxa legal de juro em vigor; 

2. Escrever um contrato de mútuo claro, com datas, valores, forma de pagamento e taxa de juro (de preferência com a ajuda de um(a) advogado(a)); 

3. Registar as assinaturas das partes; 

4. Fazer transferência bancária e nunca aceitar o empréstimo em dinheiro vivo; 

5. Declarar o contrato às Finanças, se aplicável. 
   
   

Mas, para quem está em incumprimento contratual ou já não consegue pagar, o mais seguro é procurar soluções formais e eficazes. 

Quando faz sentido recorrer à Bravo? 

Se tem dívidas ao banco ativas, a Bravo pode ser a alternativa certa. 

A plataforma permite negociar dívidas com desconto, evitando novas obrigações informais.  

A proposta é apresentada online, e o pagamento é feito com total segurança. 

Assim evita: 

• Taxas de juro abusivas; 

• Pressões informais ou familiares; 

• Ações judiciais inesperadas; 

• Dificuldades em manter acordos não documentados. 
  
  

Saia do endividamento sem correr riscos 

Os empréstimos entre particulares podem parecer uma solução fácil, mas trazem riscos legais, fiscais e pessoais.  

Sem a documentação adequada e o conhecimento da lei, tanto o credor como o devedor ficam vulneráveis. 

Se já está numa situação de incumprimento ou tem uma dívida difícil de gerir, recorrer à Bravo pode ser a forma mais rápida e segura de resolver o problema, sem juros abusivos e com desconto direto. 

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