Política de Privacidade para Clientes

O objetivo da presente Política de Privacidade é que os seus clientes sejam informados sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas que contratam os serviços da Bravo| e/ ou que solicitem informações sobre os termos e condições dos serviços prestados, nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

A presente Política de Privacidade aplica-se à recolha de dados pessoais realizada através do WEBSITE, e-mails, serviços de mensagens eletrónicas ou presenciais. Também é aplicável ao tratamento das mesmas informações quando obtidas pela Bravo| através de outras fontes legalmente admitidas.

A Bravo| facultará o acesso à presente Política de Privacidade antes de proceder à recolha de quaisquer dados pessoais ou, se for o caso, no momento da primeira comunicação com as partes interessadas correspondentes.

A Bravo| está empenhada em proteger a segurança e privacidade dos seus Clientes. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Pretendemos que os nossos Clientes conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”).

Dados Pessoais

Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Identidade e dados do responsável

A Reparadora RTD España, S.L.U. ( ) é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos com os fins especificados no presente documento.

A Bravo| tem a sua sede social na Rua Visconde de Santarém nº73 e 73A 1000-286 - Lisboa, Saldanha. Com o contribuinte B88133970, é a proprietária do site https://www.gobravo.pt/

Para uma gestão adequada do tratamento dos seus dados pessoais, a Bravo| designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá contactar sempre que necessário para qualquer esclarecimento através do endereço de correio eletrónico dadospessoais@gobravo.p

Para qualquer assunto relacionado com o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos reconhecidos pela regulamentação aplicável, poderá contactar o seguinte endereço de correio eletrónico: dadospessoais@gobravo.pt

Finalidades e base jurídica do tratamento

A Bravo| trata os seus dados pessoais para as finalidades e conforme as bases jurídicas enumeradas a seguir, que incluem o nosso interesse legítimo nos casos devidamente identificados:

Finalidades do tratamento dos seus dados

- Fornecer informações sobre as características, preços e condições dos serviços prestados, a pedido do interessado, através dos canais postos à disposição pela Bravo| .

- Análise e elaboração de perfis para determinar a capacidade económica e financeira dos interessados com o fim de oferecer serviços de negociação e liquidação das dívidas que tenham comunicado à Bravo| , corroborada pela consulta do historial de crédito de cada interessado.

• Criação e comunicação de planos de poupança.
• Prestação dos serviços contratados pela pessoa em causa, incluindo a comunicação de dados pessoais aos credores da pessoa em causa (bancos, supermercados, lojas de eletrodomésticos ou crédito ao consumo) e a negociação de dívidas com credores para o cumprimento da relação contratual com Bravo| .
• Faturação e cobrança dos serviços contratados, por qualquer meio ou instância que seja apropriado.
• Gestão de identificadores para evitar a contratação recorrente dos serviços prestados.
• Comunicação eletrônica de ofertas e novos serviços prestados por Bravo| e/ ou terceiros.

Base jurídica do tratamento

• O tratamento é necessário para a aplicação das medidas pré-contratuais solicitadas pela pessoa em causa.
• O interesse legítimo de Bravo| em comunicar aos interessados as informações sobre as características, preços e condições dos serviços prestados, bem como em comunicar alterações ou atualizações que afetem os mesmos.
• O tratamento é necessário para a aplicação das condições pré-contratuais solicitadas pelo interessado.
• O tratamento de dados pessoais é necessário para a celebração de um contrato em que a pessoa em causa seja parte.
• O tratamento de dados pessoais é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal aplicável à Bravo| .
• A Bravo| tem um interesse legítimo em obter o pagamento das dívidas não pagas.
• A Bravo| tem um interesse legítimo em criar bons hábitos financeiros para melhorar a vida financeira de seus clientes, estabelecendo controles que restringem a contratação repetida de suas soluções financeiras.
• O interessado deu o seu consentimento para que o responsável pelo tratamento lhe envie comunica
• O interessado deu o seu consentimento para que o responsável pelo tratamento lhe envie comunicações eletrônicas para fins de marketing e publicidade de Bravo| e / ou de terceiros que prestem serviços relacionados e / ou complementares, ou o responsável pelo tratamento tem um interesse legítimo em fidelizar os seus clientes, para que estes voltem a contratar os seus serviços e/ ou recomendem os seus serviços a terceiros.

Com quem partilhamos os seus dados?

Para os fins listados abaixo, a Bravo| pode compartilhar os dados pessoais com os seguintes destinatários:

• Prestadores de serviços da sociedade da informação para acesso a software.
• Terceiros que prestem serviços afins e/ ou complementares aos de Bravo| .

Finalidade da comunicação de dados

• Gestão centralizada e proteção de informações;
• Controlo de registos;
• Alteração de dados e cancelamento de contas de clientes e potenciais clientes;
• Atendimento ao cliente; análise estatística de dados sobre a qualidade de nossos serviços.

Que dados pessoais recolhemos?

Para o cumprimento das finalidades supra descritas a Bravo| recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação e / ou contato.
• Dados de características pessoais.
• Dados económicos, bancários e financeiros.

Elaboração de Perfis

A Bravo| trata os dados pessoais com a finalidade de desenvolver perfis do cliente, contando para tal com o consentimento explícito dos clientes ou potenciais clientes que tenham dado os seus dados para o efeito.

Os titular dos dados não se encontram sujeitos a decisões baseadas apenas no tratamento automatizado de seus dados pessoais; a Bravo| poderá fornecer informações sobre o resultado do perfil de crédito elaborado pelo responsável se o titular dos dados assim o exigir no âmbito do exercício dos seus direitos legalmente reconhecidos.

Dados de menores

A Bravo| não recolhe dados pessoais de menores de forma direta ou presencial. Os serviços prestados são direcionados apenas para maiores de idade.

Como obtemos os seus dados pessoais?

A Bravo| poderá solicitar e obter os seus dados pessoais através do WEBSITE, e-mails, serviços de mensagens eletrónicas ou presencialmente. Também se poderá obter dados pessoais por meio de consultas autorizadas ao seu histórico de crédito e por meio de informações fornecidas pelos seus credores.

Com quem compartilhamos os seus dados?

Para os fins abaixo elencados, a Bravo| poderá compartilhar os dados pessoais:

Finalidades da comunicação de dados

• Gestão e proteção centralizada de informações;
• Controle de cadastros, modificação de dados e cancelamento de contas de clientes e potenciais clientes;
• Atendimento ao cliente e análise estatística de dados sobre a qualidade dos nossos serviços.

Destinatários

• Prestadores de serviços da sociedade da informação para acesso a software, infraestruturas ou plataformas em recursos e / ou sistemas geridos por esses prestadores de serviços.
• Empresas afiliadas da Bravo| .
• Terceiros que prestem serviços afins e / ou complementares aos da Bravo|

Transferências internacionais

Para os fins indicados no parágrafo anterior, a Bravo| realiza transferências de dados pessoais para fora do território da União Europeia, com destino aos seguintes países: Estados Unidos da América e México.

| apenas transfere dados pessoais para os Estados Unidos da América para entidades com o certificado EU-US Privacy Shield. UU., previsto na Decisão (UE) 2016/1250 da Comissão Europeia, de 12 de julho de 2016.

Assim, e pelo facto de o México não dispor de uma decisão de adequação por parte da Comissão Europeia, Bravo| adotou medidas para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos para esse destino, consistindo na celebração de cláusulas tipo contratual de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia.

Em ambos os casos poderá solicitar o envio de uma cópia da versão pública das garantias adotadas por parte da Bravo| , enviando o pedido para dadospessoais@gobravo.pt.

Direitos dos interessados

Terá o direito de controlar os dados pessoais recolhidos pela Bravo| , por meio do exercício dos seguintes direitos:

a) Acesso: poderá obter a confirmação do tratamento dos seus dados por parte da Bravo| , incluindo informações sobre os fins do tratamento, as categorias dos dados em questão, os destinatários a quem os dados pessoais foram comunicados, os prazos ou critérios para a conservação de suas informações e, se for o caso, a origem dos dados. Em tais casos, tem igualmente o direito de obter uma cópia desses dados.

b) Retificação: poderá solicitar a retificação dos seus dados pessoais se estiverem incorretos ou para completar os mesmos, se for esse o caso. c) Eliminação: poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando as condições legalmente previstas estejam reunidas e, em particular, quando estes já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos. d) Limitação: poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados quando estes sejam guardados para o exercício de outros direitos ou enquanto estiver a ser discutido a sua veracidade ou as razões pelas quais foi comunicada a oposição ao tratamento destes. e) Portabilidade: poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável desde que cumpridas as condições necessárias. f) Oposição: em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, pode opor-se ao tratamento dos seus dados. Poderá exercer seus direitos, gratuitamente, através dos seguintes meios e com os seguintes requisitos:

• Pedido por correio, mediante requerimento escrito e assinado, dirigido a Reparadora RTD España, S.L. Rua Visconde de Santarém nº73 e 73A 1000-286 - Lisboa, Saldanha. Assunto: Proteção de dados. Requisitos: enviar cópia do Cartão de Cidadão (C.C.) do requerente.
• Pedido eletrónico, mediante requerimento dirigido para o e-mail dadospessoais@gobravo.pt. Assunto: Proteção de dados. Requisitos: anexar uma cópia digitalizada do documento de identificação do requerente. A Bravo| responderá no prazo máximo de um mês a contar desde a receção do requerimento e, em casos excecionais, o prazo poderá inclusivamente ser ampliado por mais dois meses. A qualquer momento, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para o envio de comunicações eletrónicas com ofertas e novos serviços da Bravo. Para esse efeito, poderá exercer seu direito de oposição por via dos canais acima indicados ou por meio dos sistemas de cancelamento de assinatura incluídos nas comunicações enviadas.

Por quanto tempo serão conservados os seus dados pessoais?

Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela Bravo de acordo com os seguintes critérios:

• Até 6 meses, a contar da data em que solicitou informações sobre os serviços prestados sem que os mesmos tenham sido contratados.
• Os dados pessoais relativos à contratação, prestação, cobrança e pagamento dos serviços contratados serão guardados durante a vigência da relação contratual e até 2 anos após a sua rescisão, para responder por qualquer responsabilidade derivada da prestação dos nossos serviços (com exceção do número de identificação fiscal).
• O número de identificação Fiscal (NIF) será conservado por um prazo de 10 anos, contados a partir do termo da relação contratual com Bravo, com o único propósito de evitar a contratação recorrente dos serviços, assim que os mesmos tenham sido utilizados para efetuar o pagamento das suas dívidas.
• Por tempo indeterminado, os dados pessoais imprescindíveis para o envio de comunicações com uma oferta e novos serviços da Bravo, a menos que haja oposição por parte do titular dos dados.

Os prazos indicados serão aplicáveis, sem prejuízo de qualquer pedido de limitação do tratamento que os titulares dos dados possam comunicar à Bravo.

Reclamações

O titular tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados se não ficar satisfeito com a resposta dada ao pedido de exercício de algum dos seus direitos, ou se considerar que não prestámos um tratamento adequado aos seus dados pessoais. Para mais informações poderá consultar o website https://www.cnpd.pt/

Modificações e atualizações da política de privacidade

A Bravo poderá modificar, ampliar, corrigir ou atualizar a presente Política de Privacidade, a qualquer momento e sob sua total responsabilidade. Em todos os casos, publicaremos a data da última atualização da presente política. Podemos comunicar essas alterações através do nosso website ou através de e-mail caso o endereço nos tenha sido disponibilizado.

Última atualização: Julho de 2024.